A Comissão Europeia vai levar o Reino Unido (RU) ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não ter respeitado a legislação relativa à livre circulação.
Alega que o Reino Unido não cumpriu as suas obrigações legais de proteger os direitos dos cidadãos da União Europeia (UE) em matéria de residência e de reagrupamento familiar.
“Depois de avaliar cuidadosamente as respostas do Reino Unido, a Comissão mantém que vários elementos das queixas continuam por resolver”, declarou a Comissão Europeia num comunicado de imprensa.
“A Comissão decidiu, por conseguinte, intentar uma ação contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou.
A legislação relativa à livre circulação garante aos cidadãos da UE e às suas famílias o direito de viver e trabalhar nos Estados-Membros sem restrições.
Embora o Reino Unido tenha deixado oficialmente a UE em 2020, continua vinculado a determinados acordos.
Porque é que a UE está a levar o Reino Unido a tribunal
A Comissão Europeia emitiu uma advertência formal, conhecida como parecer fundamentado, em julho de 2024.
Exigiu que o Reino Unido respondesse a estas preocupações no prazo de dois meses e avisou que iria tomar medidas legais.
Após ter analisado a resposta do Reino Unido, a Comissão determinou que as questões continuavam por resolver, o que levou à apresentação de um recurso ao TJUE.
O processo da Comissão Europeia no TJUE centra-se em três grandes preocupações.
Direito de residência
Os cidadãos da UE no Reino Unido enfrentaram atrasos e dificuldades quando solicitaram o “estatuto de residente permanente” ao abrigo do European Union Settlement Scheme (EUSS).
O EUSS é o programa do Reino Unido que implementa o Acordo de Saída, e tem havido muitos atrasos nas candidaturas.
O Acordo de Saída salvaguarda os direitos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido quando este deixar a UE em 2020.
O estatuto de residente permanente garante aos cidadãos da UE o direito de viver e trabalhar no Reino Unido e de viajar sem quaisquer perturbações.
Reagrupamento familiar
A Comissão considera que o Reino Unido impôs restrições injustas aos membros da família dos cidadãos da UE, em especial aos membros da família alargada.
A UE afirma que as pessoas que não solicitaram ou não receberam o estatuto de residente permanente não devem ser objeto de discriminação ou de obstáculos.
Livre circulação
Foram registados obstáculos para os cidadãos da UE que viajam entre o Reino Unido e os Estados-Membros da UE.
Alega que o estatuto de imigração digital concedido às pessoas abrangidas pelo EUSS é muitas vezes inacessível a muitas pessoas.
Resposta do Governo do Reino Unido
O Governo do Reino Unido negou qualquer irregularidade e insiste que cumpriu os termos do Acordo de Saída.
O porta-voz de Downing Street recusou-se a comentar os processos judiciais do período em que o Reino Unido era membro da UE e o período de transição subsequente.
No entanto, o porta-voz disse ao The Independent: “Estamos concentrados em redefinir a nossa relação com a UE para garantir que o Brexit funciona para o povo britânico”.
O processo judicial surge no momento em que o Governo britânico, sob a direção do Primeiro-Ministro Keir Starmer, tenta melhorar as relações com os líderes europeus.
Estes esforços incluem debates sobre barreiras comerciais, cooperação em matéria de segurança e serviços financeiros.
No entanto, a UE deixou claro que o cumprimento dos acordos é essencial para a realização de novos progressos.
O que isto significa para os cidadãos da UE
O processo afecta diretamente os direitos de mais de 5 milhões de cidadãos da UE que vivem atualmente no Reino Unido.
Nos termos do Acordo de Saída, os cidadãos da UE que viviam na Grã-Bretanha antes do Brexit e durante o período de transição beneficiaram de proteção.
Isto inclui o direito de requerer a residência permanente ou o estatuto de residente permanente ao abrigo do EUSS.
No entanto, muitos cidadãos da UE depararam-se com longos atrasos, processos de candidatura complicados e apoio limitado.
A ação judicial da Comissão Europeia visa garantir que estas protecções sejam mantidas.
Se o TJUE considerar que o Reino Unido não cumpriu os seus compromissos, o tribunal pode ordenar medidas corretivas e impor multas.
Isto transmitiria fortemente que o Governo britânico deve respeitar os acordos feitos durante as negociações do Brexit.
O que acontece a seguir
Este litígio jurídico põe em evidência os desafios actuais da gestão das relações entre a UE e o Reino Unido após o Brexit.
Sublinha igualmente a importância de proteger os direitos dos cidadãos que dependem dos acordos celebrados durante o processo de retirada.
Para os cidadãos da UE que vivem no Reino Unido, o resultado deste processo poderá trazer clareza e uma maior proteção dos seus direitos de residência.
O processo judicial será moroso, mas o resultado poderá ter impacto em milhões de cidadãos da UE que vivem no Reino Unido e definir o tom das futuras relações entre a UE e o Reino Unido.