A União Europeia (UE) adoptou uma revisão histórica do seu Pacto sobre Migração e Asilo em maio de 2024.
As regras ajudarão a gerir as chegadas ordenadas, a criar procedimentos eficientes e a garantir uma partilha justa dos encargos entre os Estados-Membros.
Em 12 de junho, a UE publicou um plano global de 10 pontos para aplicar o seu novo Pacto sobre Migração e Asilo.
O Plano de Implementação Comum define as medidas que os Estados-Membros da UE devem tomar para implementar as novas regras.
“Estas novas regras tornarão o sistema de asilo europeu mais eficaz”, afirmou Nicole de Moor, Secretária de Estado belga para o Asilo e a Migração.
Acrescentou ainda que “aumentará a solidariedade entre os Estados-Membros”.
Após anos de negociações, o plano representa uma mudança significativa na forma como a UE lida com as questões da migração e do asilo.
O plano global prepara o terreno para que o Pacto Europeu para a Migração e o Asilo esteja plenamente operacional até junho de 2026.
Esta iniciativa ambiciosa tem por objetivo criar um sistema mais unificado, justo e eficaz de gestão da migração em todo o bloco.
10 elementos constitutivos do Pacto Europeu para a Migração e o Asilo
O plano global do Pacto sobre a Migração e o Asilo consiste em 10 domínios fundamentais em que os países da UE devem trabalhar simultaneamente.
1. Sistema de informação comum
No centro do novo sistema está o Eurodac, uma base de dados partilhada que ajudará os países da UE a partilhar a responsabilidade pelos requerentes de asilo.
Este sistema atualizado recolherá informações mais pormenorizadas sobre os migrantes, incluindo dados biométricos, para melhor acompanhar as chegadas e os pedidos de asilo.
2. Gestão das fronteiras externas
A UE vai implementar um novo sistema para tratar as chegadas irregulares nas fronteiras externas da UE.
Isto implica procedimentos mais rápidos e mais eficazes para o tratamento dos pedidos de asilo e dos regressos.
3. Melhoria do nível de vida
O plano prevê melhores condições de acolhimento para os requerentes de asilo, incluindo um acesso mais rápido ao emprego e aos cuidados de saúde, tanto físicos como mentais.
Centra-se especialmente nas pessoas a quem foi concedida proteção internacional e nas pessoas vulneráveis, como as famílias e as crianças.
4. Harmonização dos procedimentos de asilo
A UE pretende criar procedimentos de asilo justos, eficazes e coerentes em todos os Estados-Membros.
Esta medida simplificará o processo de avaliação e de tomada de decisões e proporcionará salvaguardas e direitos mais claros aos candidatos.
5. Procedimentos de devolução eficazes
O plano dá ênfase a procedimentos de regresso eficientes e justos para aqueles que não têm o direito de permanecer na UE.
Este aspeto é considerado crucial para a manutenção de uma política de migração sustentável.
6. Partilha justa da responsabilidade
O novo sistema visa distribuir a responsabilidade pelos migrantes de forma mais equitativa entre os países da UE, reduzindo a carga sobre os Estados da linha da frente.
7. Mecanismo de solidariedade
Pela primeira vez, a UE disporá de um mecanismo de solidariedade permanente e juridicamente vinculativo para apoiar os países que enfrentam pressões migratórias.
8. Preparação para situações de crise
O plano inclui a melhoria do grau de preparação, dos planos de emergência e da resposta da UE a crises migratórias e situações inesperadas.
9. Salvaguardas reforçadas
Serão implementadas melhores protecções para os requerentes de asilo e as pessoas vulneráveis, incluindo um maior controlo dos direitos humanos fundamentais.
10. Esforços de integração
O plano apela à intensificação dos esforços de reinstalação, inclusão e integração dos migrantes nas comunidades da UE.
Calendário e desafios da aplicação do Pacto em matéria de Migração e Asilo
A Comissão Europeia propôs o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo em setembro de 2020.
O Parlamento Europeu adoptou-o em abril de 2024 e o Conselho Europeu em maio de 2024.
As disposições do Pacto entraram em vigor em 11 de junho de 2024.
Com o Plano de Implementação Comum agora apresentado, os países da UE têm até ao final de 2024 para criar os seus próprios planos nacionais.
“Só em conjunto poderemos encontrar respostas para o desafio global da migração”, afirmou de Moor, sublinhando a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros.
O novo sistema deverá estar totalmente operacional no início de 2026, o que dá aos países cerca de dois anos para pôr tudo em prática.
Isto inclui a criação de novos procedimentos, a formação do pessoal e, eventualmente, a deslocação dos requerentes de asilo.
A Comissão trabalhará também com os países para desenvolver os seus planos nacionais de aplicação.
No entanto, o êxito deste ambicioso Pacto em matéria de Migração e Asilo dependerá do empenhamento e da cooperação de todos os Estados-Membros da UE.
Os próximos meses serão cruciais para determinar se a UE pode cumprir a sua promessa de uma abordagem mais eficaz, humana e unificada da migração.
O impacto do Pacto de Migração e Asilo nas viagens e na imigração
A aplicação do Pacto de Migração e Asilo trará mudanças para as pessoas que viajam para a UE ou que se deslocam no seu interior.
Os visitantes de países isentos de visto terão de se inscrever no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem(ETIAS) a partir de meados de 2025.
O ETIAS permite ao governo da UE efetuar um rastreio prévio dos viajantes antes de chegarem à fronteira, a fim de reforçar a segurança nas fronteiras.
A UE vai também lançar o seu novo sistema de controlo das fronteiras, o Sistema de Entrada/Saída (SES), em outubro de 2024, para melhorar também a segurança.
O SES exigirá que os titulares de vistos de curta duração e os países isentos de visto apresentem dados biométricos na fronteira.
Em vez de carimbar os passaportes, o sistema registará as entradas e saídas do espaço Schengen através da digitalização do rosto e das impressões digitais.
Quando se muda para países da UE, podem ser necessárias novas políticas e procedimentos para os imigrantes, incluindo famílias, investidores e estudantes.
Olhando para o futuro
Embora o plano represente um importante passo em frente, não está isento de desafios.
Alguns Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com as obrigações de deslocalização obrigatória e de partilha de responsabilidades.
Assim, o Pacto em matéria de Migração e Asilo representa uma importante reconstrução da abordagem da UE a uma das suas questões mais difíceis.
À medida que se passa da legislação à implementação, o mundo estará atento para ver se este novo sistema consegue responder às complexas exigências da migração no século XXI.